Dicotomia UBER x TÁXI

     É necessária uma análise detida dos diversos aspectos que tangenciam a Economia e a regulação do serviço de transporte privado individual para se opinar com consciência acerca da dicotomia Uber x Táxi.
    Matéria divulgada há pouco tempo no Tribuna de Minas, na qual se intitula "Uber pode ser igualado a táxi", traz algumas questões a serem discutidas acerca desses dois serviços na esfera econômica.
   O fato é que apesar de ter sido promulgada a Lei Federal 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, esta não legislou sobre os serviços de transporte privado individual, mas sim acerca de um tipo de transporte. Assim sendo, não podem eles serem considerados ilícitos, por não haver regulação específica do tema. É nesse diapasão que se encontram os fornecedores do transporte Uber, que se utilizam dessa plataforma para oferecer um serviço que, convenhamos, é muito superior ao prestado pelos taxistas, principalmente em relação ao inegável custo x benefício daquele.
     Assim sendo, com a aprovação na Câmara dos Deputados da Lei 5.587/2016 que pretende regulamentar o tipo de serviço oferecido pelo Uber, apesar da comemoração dos taxistas e do descontentamento da população que já utiliza aquele meio alternativo, há de ser mencionado argumentos contras e favoráveis sob o ponto de vista econômico.
     Em uma síntese apertada, que pode ser melhor verificada nesse didático artigo acadêmico publicado no site "jusbrasil", entram em conflito a concretização do pleno emprego, conforme previsão do art.170 da Constituição Federal, a Livre Concorrência e a Livre Iniciativa (que beneficiam os consumidores) e a regulamentação estatal juntamente à necessidade de intervir no poderio econômico de algumas empresas (como a Uber). Confiram nos links propostos!

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Taxa Selic cai para nível de 2014

        O BC (Banco Central) reduziu anteontem (12 de abril), pela quinta vez consecutiva desde outubro do ano passado, a taxa de juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu a redução de 1% da taxa Selic, de 12,25%/ano para 11,25%/ano.
        Essa redução já era esperada por analistas financeiros, sendo ela parte dos planos do governo para controlar a inflação, já que a Selic é o principal instrumento do Banco Central para esse fim. Parece que a estratégia está funcionando, já que, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ficou em 0,25% em março, o menor nível registrado para o mês desde 2012.
        A notícia na íntegra pode ser acessada via o link: Banco Central reduz juros básicos da economia para 11,25% ao ano

Precisamos falar sobre privatização

        O governo interino do Vice-Presidente Michel Temer está dando o que falar. E não é pra menos. Juntamente com o seu "reinado" vieram grandes discussões sócio-econômicas e, consequentemente, políticas. Um dos assuntos que precisa ser debatido é acerca das privatizações de empresas e outros ativos estatais, que separa em dois grupos antagônicos ideologias em relação ao papel do Estado na economia.
        A partir dos anos 90 inverteu-se a posição de que todos os setores-chave da economia deveriam ser controlados pelo Estado, possibilitando o alargamento do neoliberalismo no Brasil. Este, munido pela não intervenção do Estado na economia, exceto em setores realmente essenciais para o bem público, propõe que áreas estratégicas da economia não sejam alvo estatal.
       O governo de João Dória (SP/SP), de Luiz Fernando Pezão (RJ) e o ministro Gilberto Kassab, seguindo a linha do atual presidente são favoráveis à privatização, a exemplo da privatização dos cemitérios e tentativa de venda do Anhembi, da privatização da Cedae e da recente discussão acerca privatização dos Correios, respectivamente. Para seus defensores, privatizar é necessário porque:
-  O Estado brasileiro precisa saldar seus dividendos e potencializar sua atuação em áreas de suma importância.
- O Estado é ineficiente para realizar a gestão de muitos dos seus recursos, devido às intervenções políticas nas suas empresas ou na falta de incentivos.
- O Estado é passível de corrupção e negociatas políticas.
-  A iniciativa privada, lado outro, é eficiente em maximizar os lucros e elevar a qualidade dos serviços prestados, gerando, inclusive, o pagamento de impostos à União.
 
        Aos veementemente contrários à privatização, partem do pressuposto que o argumento de que o mercado é mais eficiente do que o Estado na gestão de seus recursos é falacioso, além do que:
-  As privatizações já realizadas apontam que parte do Estado não foi vendida, mas sim "doada" a grupos privados. Grupos esses com interesses antigos e ligados aos governantes que conduziam as privatizações, implicando em contrapartida econômica irrisória ao Estado brasileiro. Exemplo disso é o narrado na reportagem vinculada no site "Brasil de Fato" na qual "investidores estimam que os Correios poderiam valer de R$ 3 a R$ 5 bilhões, apesar de sua receita anual ultrapassar os R$ 18 bilhões. Dessa receita total, mais de 54% provêm de serviços exclusivos que só a empresa opera por deter o monopólio do setor no país."
- Existem graves acusações de corrupção envolvendo, também, os processos de privatização.
- A venda de muitas das empresas estatais foram subsidiadas pelo próprio dinheiro público, na forma de financiamentos obtidos através do BNDES.
- A privatização não é bem quista por ser, na concepção dessa corrente, imposta pelos EUA e instituições financeiras internacionais, como o FMI e o Banco Mundial, orientados por um viés neoliberal e da economia de mercado. Com a privatização dos Correios, por exemplo, empresas americanas como o Fedex e Dhl ganhariam vultuoso espaço.
-  O Estado não pode se desvincular de setores econômicos que são de interesse público fundamental, principalmente por não ser permitido ao ente público preterir a camada mais carente da população, indo de encontro ao que preconiza a Constituição Federal no que tange aos objetivos da RFB. Isto porque as empresas se ateriam em maximizar os lucros das cidades que lhe fossem convenientes, deixando à margem as regiões periféricas.

     

Exportações de carne sobem 9% em março

Apesar da operação Carne Fraca, deflagrada pela Polícia Federal no dia 17 de março passado, as exportações de carnes brasileiras obtiveram um aumento de 9 pontos percentuais em relação ao mesmo mês do ano passada (US$1,34 bilhão em março deste ano contra de US$1,23 bilhão no mesmo mês de 2016). Os valores consideram os embarques de carnes in natura e processadas de frango, bovinas e suínas.

Uma queda nas exportações de carnes era esperada pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), tendo ele chegado a divulgar números que apontavam para um tombo nas exportações de carne pelo Brasil. Nos dias seguintes, porém, as restrições à carne brasileira foram suspensas por alguns países, entre eles a China, maior importador do produto em 2016, trazendo essa recuperação inesperada das exportações. Hoje, a Jamaica suspendeu a restrição à importação de carne brasileira.

O MDIC divulgou também, nesta segunda (3), que as exportações brasileiras, incluindo produtos de todos os setores, superaram as importações em US$7,145 bilhões no mês de março. Esse superávit (resultado positivo) foi o maior para meses de março desde o início da série histórica, em 1989. Ou seja, foi o melhor resultado para março em 29 anos.

A notícia na íntegra você pode acessar em: Apesar da Carne Fraca, exportação de carnes brasileiras sobe 9% em março

Porque questionar o rombo da Previdência Social?

      Em que pese existir muitos defensores acerca da necessidade de uma reforma previdenciária, há que ser analisado alguns pontos. Desse modo, trazemos ao debate a tese de doutorado da economista Denise Gentil, na qual é tema de uma entrevista realizada com a autora pelo Jornal da UFRJ - na íntegra: " A farsa da crise da Previdência no Brasil forjada pelo Governo com o apoio da imprensa"
       É notório que a expectativa de vida do brasileiro aumentou cerca de 10 anos, enquanto a taxa de fecundidade diminuiu significativamente, implicando na chamada pirâmide etária invertida. Contudo, há quem sustente que não existe um problema demográfico em si a ser enfrentado, mas sim um problema de ordem política econômica para promover o crescimento ou a aceleração do crescimento do país.
       Não se pode olvidar que a Previdência Social é apenas uma das três bases da Seguridade Social, composta também pela Saúde e pela Assistência Social, estando prevista em um capítulo específico na Carta Magna de 1988 (art. 194 e ss). Partindo dessa fundamental premissa, pesquisadores da área econômica, jurídica e social como um todo, afirmam o contrário: existe um superávit da seguridade social, que permeia a casa dos R$15 bilhões!
       Ora, mas sendo assim, questiona-se: "Porque  a conta não fecha"?
       Afirmam os estudiosos que isso deriva por ser o cálculo baseado apenas na receita de contribuição ao INSS que incide apenas sobre a folha de pagamento, diminuindo dessa receita o valor dos benefícios pagos aos trabalhadores - o resultado, por óbvio, dá em déficit. No entanto, não é essa conta simplista que deve ser feita.
      Isto porque é de suma importância ressaltar que a seguridade é financiada não só apenas pelas contribuições ao INSS de trabalhadores empregados, autônomos e dos empregadores. É também composta pelo pagamento do Cofins, da CSLL, da CPMF e pela receita obtida através das loterias, devendo essas variáveis serem usadas na conta. Além disso, grande parte desse excedente (bilhões de reais) é desviado para cobrir outras despesas, principalmente de ordem financeira, inclusive além do limite de 20% previsto pela Desvinculação das Receitas da União (DRU).
       Além da seguridade possuir uma diversificada fonte de financiamento, desmistificando a ideia de que o trabalhador deve arcar hoje pelos prejuízos financeiros que permeiam esse sistema, o governo pode optar por usar o orçamento da União para custear gastos da Seguridade Social. Existe previsão nesse sentido na Constituição da República Federativa do Brasil, porém, atualmente, ocorre exatamente o inverso: o orçamento da Seguridade é que tem custeado o orçamento fiscal.
       Dessa forma, independente da conclusão que se chegue, há um fato incontroverso: existe uma grande luta entre os interesses individuais sobre os interesses coletivos, entre o desenvolvimento econômico a todo custo e a distribuição de renda, colocando como questão central a permanência ou não das instituições do Estado de Bem-Estar Social.

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Por que a Reforma da Previdência é necessária?

Ultimamente muito se discute sobre a reforma da previdência social no Brasil. Duas propostas de peso do governo Temer são o Teto dos Gastos e a famosa Reforma da Previdência. Esta última tomou grandes proporções nos últimos dias, gerando protestos e paralisações. Tentarei, através desse post, ser o mais objetivo possível mostrando a importância de se fazer uma reforma hoje para evitar maiores dores (e contas) no futuro. 

Em primeiro lugar devemos entender o quadro social do Brasil nos anos recentes. Até algumas décadas atrás, a expectativa de vida era bem mais baixa que atualmente. Com a maior parte da população morando em zonas rurais, o acesso à saúde era mais difícil e as pessoas morriam cedo. Além disso a taxa de fecundidade era bastante alta (superior a 6 filhos na década de 60). Até aí nenhum mistério. A pirâmide etária era bastante larga na base e ia se estreitando até chegar ao topo. Hoje, a taxa de fecundidade diminuiu, impulsionada principalmente pela maior atividade da mulher no mercado de trabalho e que, diante desse novo cenário, escolhe por ter poucos filhos (taxa inferior a 2 nos dias atuais). Além disso a expectativa de vida aumentou cerca de 10 anos no mesmo período. Resultado disso? Uma base da pirâmide mais estreita e as demais partes, mais largas. 

Dito isso, fica fácil entender: antigamente era muita gente nova, em idade ativa, sustentando pouca gente aposentada. A conta fechava. Hoje, o cenário é outro. Um número crescente de aposentados que vivem por mais tempo dependendo de um número em declínio de trabalhadores. Um dia a conta irá entrar em colapso, certo?  Na verdade já entrou faz tempo! Há mais de uma década a situação da previdência é deficitária, ou seja, o valor gasto com os aposentados e pensionistas é superior ao arrecadado. Somente em 2016 o déficit foi de R$151,9 bilhões de reais. Considerável, não?!

Entendido a situação atual, por que uma imensa parte da população brasileira é contrária à Reforma? Porque ninguém quer pagar o pato se pode postergar. Hoje o trabalhador médio não quer saber se a conta não está fechando. Ele quer se aposentar no tempo padrão atual e depois que se resolva o problema. "Logo eu que vou pagar por isso?" se indagam. O problema é que se os trabalhadores atuais não enxergarem além do próprio umbigo, quem pagará a conta serão seus filhos (e bem mais cara). Estes filhos provavelmente pensarão como os pais: "por que eu?" e assim se formará uma bola de neve que irá estourar, trazendo consequências estrondosas à nação.

Diante deste cenário, temos 3 possibilidades principais:

1) Aumentar a arrecadação (impostos) que é destinada à previdência.

2) Emitir dinheiro para pagar os déficits anuais.

3) Reformar a previdência, aumentando o tempo de contribuição dos trabalhadores. 

A primeira opção envolve a Curva de Laffer, que basicamente diz: após atingir o ponto de máximo da curva, quanto maiores as taxas, menor a arrecadação. Já estamos ou passamos desse ponto de máximo, afinal, o brasileiro não aguenta mais impostos. 

A segunda opção, qualquer calouro em Economia já sabe o resultado: inflação. Ou seja, o dinheiro do trabalhador terá menor poder de compra, servindo quase que como um imposto obrigatório, sem poder de escolha. 

A terceira pode ser uma dor agora mas que irá evitar danos muito piores no futuro. 

Por último, para desmistificar o que vem se dizendo de boca pra fora. Ninguém é obrigado a trabalhar, pela nova proposta, por 49 anos para se aposentar. Esse tempo é o mínimo necessário para se obter a maior remuneração possível. Se quiser trabalhar menos, com remunerações mais baixas, obedecendo as faixas por tempo de contribuição, you are free to go. 

O direito de ficar 'offline' nos momentos de lazer

        Trabalhadores de países europeus estão contando com o esforço de parlamentares para que seja a eles conferida a tranquilidade em seus horários de descanso. Isso porque é prática comum de muitas empresas a exigência da disponibilidade do trabalhador mesmo após seus horários de serviço, obrigando os mesmos a estarem sempre 'online' em seus e-mails ou aplicativos de comunicação. Essa prática faz com que o tempo do dia que deveria ser voltado para a prática de exercícios físicos, leitura de um livro, brincadeira com o filho, possa se tornar um horário para se dar continuidade ao trabalho que ainda não foi finalizado no escritório.
        Segundo o médico espanhol Mazda Adli, essa prática é "(...) um fator de estresse que surge no mais tardar com a digitalização do cotidiano(...)" e que "(...) isso pode ter efeitos sobre a saúde.". No entanto, mesmo estando o direito de ficar 'offline' em vigor em alguns países, não é isso o que acontece na prática, já que muitos trabalhadores sentem-se sujeitos a demissão caso não estejam disponíveis para questionamentos dos patrões a noite - "Muitos funcionários têm medo de que o seu empregador ameace com uma demissão se eles estiverem offline à noite." -, comenta o advogado trabalhista Johannes Klassen.
        Confira: O direito de ficar offline depois do trabalho